Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IPEFAE 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq973684
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal
De acordo com a Lei Nº 9.784/99, assinale a alternativa correta sobre os recursos administrativos:
  1. AO recurso administrativo não tem efeito suspensivo, a menos que haja um pedido expresso da parte recorrente, e a autoridade recorrida seja obrigada a conceder tal efeito.
  2. BO recurso administrativo pode ser conhecido mesmo quando interposto fora do prazo, desde que o recorrente apresente justificativa plausível para a sua intempestividade.
  3. CAs decisões administrativas proferidas em primeira instância podem ser revistas, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a revisão.
  4. DO recurso administrativo tramitará por no máximo cinco instâncias administrativas, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O recurso administrativo não tem efeito suspensivo, a menos que haja um pedido expresso da parte recorrente, e a autoridade recorrida seja obrigada a conceder tal efeito.

Link permanente: /questoes/qq973684