Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IPEFAE 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq973685
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Campos do Jordão - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Com base na Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta acerca dos impedimentos e suspeições de servidores ou autoridades no processo administrativo.
- AÉ vedado ao servidor atuar em processo administrativo no qual seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau seja interessado, mas essa vedação não se aplica quando o servidor tiver mera amizade com algum dos interessados.
- BO indeferimento da alegação de suspeição não pode ser objeto de recurso, pois a lei estabelece que tal decisão é irrecorrível.
- CA omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave para efeitos disciplinares, desde que o servidor não tenha interesse direto na matéria em questão.
- DA suspeição de autoridade ou servidor pode ser arguida quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, mas não é extensível aos respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.