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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IPEFAE 2023

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq973698
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Considerando a classificação e características dos bens públicos definidas pela legislação brasileira, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
  1. AOs bens de uso comum do povo, como rios e praças, são alienáveis, podendo ser vendidos conforme determinação legal.
  2. BBens públicos, independentemente de sua classificação, estão sujeitos a usucapião, conforme legislação civil.
  3. CBens dominicais são bens que não têm destinação pública específica, podendo ser alienados, observadas as exigências da lei.
  4. DTodos os bens públicos, incluindo os de uso especial e os dominicais, são inalienáveis, não podendo ser vendidos ou doados.
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GabaritoC — Bens dominicais são bens que não têm destinação pública específica, podendo ser alienados, observadas as exigências da lei.

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