Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IPEFAE 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq973819
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Campos do Jordão - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com relação ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, analise as assertivas abaixo e responda.I. Assim como nos processos judiciais, o processo administrativo não pode ser iniciado pelo ofício.II. A competência, apesar de renunciável, será exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.III. A presença do advogado é obrigatória na defesa do administrado.IV. São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.Das assertivas acima, está correta apenas aquelas que constam em:
- AI, II, III e IV.
- BI e IV.
- CIV.
- DI.