Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IPEFAE 2023
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq973821
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Campos do Jordão - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com relação aos bens públicos, analise as assertivas abaixo e responda.I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. E, o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas e os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.III. Salvo os bens públicos dominiais, os de uso comum do povo e os de uso especial não podem ser usucapidos.Das assertivas acima, está correta apenas aquela que consta em:
- AI.
- BII.
- CI, II e III.
- DIII.