Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ISBA 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq974075
- Banca
- ISBA
- Órgão
- Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Prefeitura Beta pretende contratar uma empresa para a realização de obras de reparo em uma escola municipal. O valor estimado do contrato é de R$ 80.000,00. Considerando as disposições da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é possível afirmar que a Prefeitura Beta pode realizar a contratação direta, mediante dispensa de licitação?
- ASim, tendo em vista que o valor do contrato é inferior ao limite estabelecido pela Lei Nº 8.666/93 para a dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia.
- BNão, pois a Lei Nº 8.666/93 não permite a dispensa de licitação para contratos de obras públicas.
- CSim, pois a Prefeitura possui discricionariedade para decidir sobre a dispensa de licitação.
- DNão, pois a dispensa de licitação somente é admitida nas hipóteses excepcionais previstas em lei.
- ESim, pois a Prefeitura pode dispensar a licitação se considerar que é mais vantajoso para o interesse público.