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Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — ISBA 2023

Direito FinanceiroO Crédito Público
Código
qq974193
Banca
ISBA
Órgão
Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Com relação a operação de crédito mobiliária é correto afirmar que:
  1. ASão as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos. As operações de crédito mobiliárias correspondem às emissões de títulos pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
  2. BSão as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em virtude de contrato, tratado, convênio ou outro instrumento jurídico que constitua e regule o negócio consensualmente firmado, estabelecendo as obrigações das partes contratantes.
  3. CÉ um empréstimo é uma operação mais simples e mais rápida, por não haver finalidade específica para o valor liberado, mas que pode ter custos e riscos mais elevados para o banco. Por isso, o tomador é avaliado quanto à sua capacidade de pagamento e ao seu histórico de crédito.
  4. DÉ uma espécie de operação de crédito contratual, constituindo-se um tipo de financiamento em que não há ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres da entidade.
  5. EÉ um título de propriedade pode ou não vir a ser transferido ao final da operação, se atendidas as condições contratadas e houver interesse da parte onerada.
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GabaritoA — São as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos. As operações de crédito mobiliárias correspondem às emissões de títulos pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Operação de crédito mobiliária

Gabarito: letra A. A operação de crédito mobiliária é aquela em que o ente público capta recursos mediante a emissão de títulos públicos (dívida mobiliária). O art. 52, IX, da Constituição Federal menciona expressamente a "dívida mobiliária" ao tratar da competência do Senado para estabelecer limites. A alternativa A descreve exatamente essa definição, abrangendo obrigações internas ou externas decorrentes da emissão de títulos pela União, estados, DF e municípios.

A questão exige distinguir operações de crédito mobiliárias (emissão de títulos) das contratuais (mútuo, abertura de crédito, etc.). A banca testa o conhecimento da classificação das operações de crédito público.

Operações de crédito público
  • 1Mobiliária (emissão de títulos)
    • União, estados, DF, municípios
    • Dívida mobiliária (art. 52, IX, CF)
  • 2Contratual (mútuo, convênio, contrato)
    • Ingresso efetivo de recursos
    • Sem emissão de títulos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente a operação de crédito mobiliária: captação de recursos por emissão de títulos públicos. É o conceito legal e doutrinário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve as operações de crédito contratuais (mútuo, convênio, contrato), que são distintas das mobiliárias. Confunde a modalidade: a operação mobiliária não se baseia em contrato bilateral, mas na emissão unilateral de títulos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se a empréstimo bancário privado, com avaliação de capacidade de pagamento e histórico de crédito do tomador. Não é operação de crédito público mobiliário; é típica de instituições financeiras privadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve uma operação de crédito contratual ("espécie de operação de crédito contratual") em que não há ingresso efetivo de recursos (pode ser refinanciamento ou operação de swap). Não corresponde ao conceito de mobiliária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona "título de propriedade" que pode ser transferido ao final – descrição confusa, que não se encaixa na definição de operação de crédito mobiliária. Parece referir-se a títulos privados ou operações com derivativos.

Art. 52CF/88

Compete privativamente ao Senado Federal:

IX — estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O termo "dívida mobiliária" é a dívida representada por títulos públicos, confirmando a essência da alternativa A.

Gabarito: letra A

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