Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ISBA 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq974338
Banca
ISBA
Órgão
Prefeitura de São Brás - AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública para limitar ou restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Esse poder se manifesta em duas fases: a fase preventiva e a fase repressiva. Sobre essas fases, assinale a alternativa correta:
AA fase preventiva consiste na aplicação de sanções aos infratores da ordem jurídica, como multas, apreensões e interdições.
BA fase repressiva consiste na edição de normas gerais e abstratas que regulam o comportamento dos administrados, como leis, decretos e portarias.
CA fase preventiva consiste na fiscalização e no controle das atividades dos particulares que possam afetar o bem-estar coletivo, como licenças, autorizações e vistorias.
DA fase repressiva consiste na concessão ou na permissão de serviços públicos aos particulares que atendam aos requisitos legais e regulamentares.
EA fase preventiva consiste na prestação de serviços públicos essenciais à população, como saúde, educação e segurança.
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GabaritoC — A fase preventiva consiste na fiscalização e no controle das atividades dos particulares que possam afetar o bem-estar coletivo, como licenças, autorizações e vistorias.
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Poder de Polícia: Fases Preventiva e Repressiva
Gabarito: letra C. A fase preventiva do poder de polícia abrange a fiscalização e o controle de atividades particulares, incluindo a expedição de licenças, autorizações e vistorias, conforme o ciclo de polícia (ordem, consentimento, fiscalização, sanção). A alternativa descreve exatamente esse conteúdo, enquanto as demais trocam as fases ou fogem do conceito.
A questão cobra a distinção entre as duas fases clássicas do poder de polícia. O material de apoio (doutrina) apresenta o ciclo de polícia em quatro etapas: ordem de polícia (edição de normas), consentimento de polícia (licenças, autorizações), fiscalização de polícia e sanção de polícia. As fases preventiva e repressiva agrupam essas etapas: a preventiva engloba ordem, consentimento e fiscalização; a repressiva corresponde à aplicação de sanções.
Fase do Poder de Polícia
Atividades Principais
Exemplos
Caráter
Preventiva
Fiscalização e controle de atividades particulares que possam afetar o bem-estar coletivo
Licenças, autorizações, vistorias
Evitar danos ao interesse público
Repressiva
Aplicação de sanções aos infratores da ordem jurídica
Multas, apreensões, interdições
Punir infrações já ocorridas
1Ordem (normas)
2Consentimento (licenças)
3Fiscalização
4Sanção
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a fase preventiva consiste na aplicação de sanções (multas, apreensões, interdições). Isso é característico da fase repressiva (sanção de polícia), não da preventiva. O erro troca as fases.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a fase repressiva consiste na edição de normas gerais e abstratas (leis, decretos, portarias). Essa é a fase de ordem de polícia, que integra a fase preventiva (ou legislativa), não a repressiva. O erro inverte o conteúdo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve a fase preventiva como fiscalização e controle de atividades particulares que possam afetar o bem-estar coletivo, exemplificando com licenças, autorizações e vistorias. Isso corresponde exatamente ao consentimento e à fiscalização de polícia, ambos preventivos. Portanto, está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a fase repressiva consiste na concessão ou permissão de serviços públicos. Isso não é poder de polícia, mas sim delegação de serviço público. A fase repressiva trata de sanções, não de outorga de serviços. Erro de conceito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a fase preventiva consiste na prestação de serviços públicos essenciais (saúde, educação, segurança). Isso é atividade administrativa de prestação de serviços, não poder de polícia. O poder de polícia restringe direitos; a prestação de serviços é outra função. Erro de definição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte as fases do ciclo de polícia: coloca sanções na preventiva (A) e normas na repressiva (B). O candidato deve lembrar que a fase preventiva é anterior ao ilícito (licenças, fiscalização) e a repressiva é posterior (sanções).
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário