Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq974691
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF Goiano
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo / Área: Gestão Pública
No processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9784/99, os prazos começam a correr a partir da
- Adata da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- Bdata da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
- Cdata da prática do ato, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- Ddata da prática do ato, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.