Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq975399
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFCAT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas é ato
- Alícito, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de improbidade administrativa.
- Blícito, enquadrando-se nas excludentes de improbidade administrativa.
- Cilícito, enquadrando-se como atos que importam em enriquecimento ilícito.
- Dilícito, enquadrando-se como atos que causam prejuízo ao erário.