Princípio da Publicidade
Gabarito: letra D. O princípio da publicidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, visa assegurar a transparência e visibilidade dos atos administrativos, permitindo o controle social e pela própria Administração. É a única alternativa que corresponde exatamente à descrição do enunciado.
O art. 37 da CF elenca os princípios expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (o conhecido LIMPE). Cada um tem seu conteúdo específico. A questão descreve a transparência e o controle, que são atributos diretos do princípio da publicidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa seja ética, honesta e proba, mas não tem como foco principal a transparência ou visibilidade. A moralidade diz respeito ao conteúdo do ato, não à sua divulgação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A impessoalidade impõe que a Administração trate todos os administrados de forma isonômica e que não haja promoção pessoal de agentes públicos. Não se confunde com a obrigação de dar publicidade aos atos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe o princípio "promocional" no art. 37 da CF. Esse nome não integra o rol dos princípios expressos; é um distrator sem previsão constitucional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A publicidade é o princípio que determina a divulgação oficial dos atos administrativos como requisito de eficácia e transparência, permitindo o controle pela sociedade e pelos órgãos de fiscalização. Está expressamente prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Gabarito: letra D