Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IV - UFG 2023

Dever de Execução Orçamentária (Art. 165, §10, CF/88)

Gabarito: letra B. O art. 165, §10, da Constituição Federal determina que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Esse dispositivo foi inserido pela EC 102/2019 e reforça a vinculação da execução orçamentária à entrega de resultados concretos à população. As demais alternativas não correspondem ao texto literal do parágrafo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "informações dos custos de investimentos", mas o §10 trata especificamente da entrega de bens e serviços à sociedade. Informações de custos são objeto de outros dispositivos (como o §6º do art. 165, que exige demonstrativo de efeitos de benefícios fiscais), e não constam no dever de execução programática.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente, o §10 do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a administração deve executar as programações orçamentárias "com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade". A alternativa reproduz corretamente esse trecho. A fonte canônica confirma:

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Emendas parlamentares impositivas" é um instituto regulado pelo art. 166, §§9º a 20, da CF, e não pelo §10 do art. 165. Embora as emendas impositivas também visem à execução orçamentária, o dever genérico de executar programações para entrega de bens e serviços não se confunde com a impositividade das emendas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Cronograma da programação financeira" é um instrumento de planejamento da execução, mas não é o objeto do dever previsto no §10. O cronograma é tratado na lei de diretrizes orçamentárias e em normas infraconstitucionais, não no dispositivo constitucional em questão.

Gabarito: letra B.