Questões UFDPar

De acordo com a Constituição Federal, a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias com a finalidade de garantir a efetiva entrega de

A atividade administrativa do lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória. Em certos casos, no lançamento não se vai calcular o montante devido, pois ele já foi feito pelo contribuinte, como ocorre no caso do lançamento

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Assim, o imposto de renda só pode ser de competência leg…

Em conformidade com a legislação tributária, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre

A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, pois está relacionado à atividade estatal

No que se refere à suspensão do crédito tributário, a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condiçõ…

Com relação à extinção e exclusão do crédito tributário, leia o texto a seguir. Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se apli…

Considerando o Código Tributário Nacional em vigor, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa

As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador

Na extinção do crédito tributário, este deixa de existir por algum motivo previsto na legislação. É a cessão da possibilidade da exigência do crédito tributário. O devedor fica liberado da obrigação tributária. Extingue o crédito tributário

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e independe de outra para poder existir, uma vez que é autônoma. É exemplo de obrigação principal:

A prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é denominada

As garantias do crédito tributário são divididas em duas espécies: os privilégios e a preferência. Os privilégios abrangem

O dirigente público deve obediência aos princípios da administração pública definidos no artigo 37 da Constituição Federal. O princípio que visa a assegurar a transparência ou visibilidade da atuação administrativa, possibilitando o exercíc…

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2022), a dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em…

No contexto da contabilidade aplicada ao setor público, com relação à situação patrimonial, toda a entrada de recursos para a entidade a título de contribuição de partes externas, que estabelece ou aumenta a participação delas no patrimônio…

No Balanço Patrimonial são registrados, no subgrupo dos intangíveis, os bens incorpóreos permanentes que são ou serão utilizados nas atividades da empresa. São intangíveis

A provisão para crédito de liquidação duvidosa deve ser constituída com base em procedimento que reflita as perdas esperadas, pois ela ajusta o valor das contas a receber ao montante que realmente tem a expectativa de gerar benefícios econô…

Conta contábil é a representação de cada um dos componentes que integram o patrimônio, identificada por um nome que transmita a ideia do que cada componente representa, agrupando os valores relativos a todas as movimentações ocorridas com a…

Os fatos contábeis são aqueles que provocam modificações no patrimônio, podendo ou não alterar o patrimônio líquido. O pagamento de uma duplicata com juros representa um fato contábil