Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq975963
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- MAPA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
No curso do processo administrativo, nos termos da Lei Federal n° 9.784, é direito do administrado
- Aa ampla defesa e o contraditório, razão pela qual somente pode apresentar sua defesa ou suas manifestações com o auxílio de advogado ou defensor público.
- Ba ciência da tramitação de todos os processos administrativos pendentes, mesmo sem demonstrar interesse jurídico.
- Ca formulação de alegações antes ou depois da decisão do processo administrativo.
- Do facilitamento do exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações pelos servidores e autoridades.