Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq975964
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- MAPA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Leia o caso a seguir.O servidor público J., chefe do almoxarifado do Município de Novo Sol, realizava uma reforma em sua residência, e para tanto, precisava transportar telhas e tijolos, ocasião em que utilizou o caminhão da prefeitura, com a anuência do Secretário de Obras. Após a utilização, J. ainda abasteceu o caminhão com diesel, assim como o tomara emprestado.Considerando o caso apresentado, a Lei Federal n° 8.429 estabelece que
- Ao ato de improbidade administrativa resta caracterizado pela utilização de bem móvel da Administração em serviço particular, e segundo a Lei n° 8.429, ele poderá ser preso por tal conduta.
- Bas sanções que J. pode sofrer incluem perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.
- Co servidor J. somente poderá ter reconhecida a ação ilícita de improbidade administrativa se demonstrar que o Secretário de Obras não tinha conhecimento da utilização do caminhão.
- Do abastecimento de diesel do caminhão feito por J. descaracteriza a conduta ímproba praticada por ele.