Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IV - UFG 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq975965
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- MAPA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Nos cargos que exigem provimento por nomeação
- Ao servidor nomeado para cargos em comissão é dispensado da apresentação de declaração de bens e valores, visto a transitoriedade de sua nomeação.
- Bo termo de posse deverá constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
- Ca posse implica o imediato exercício do cargo e, caso o servidor não compareça no primeiro dia útil seguinte à assinatura do termo, este poderá ser considerado sem efeito, ressalvados os casos de não-comparecimento por força maior ou caso fortuito.
- Do servidor deverá apresentar declaração de que não exerce nenhum outro cargo público, bem como de não-exercício de outro emprego público ou privado.