Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IV - UFG 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq976443
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Um homem tomou posse como prefeito de um município goiano e nomeou sua esposa como Secretária Municipal de Ação Social. Nesse caso, a nomeação é:
- Anula, pois a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo.
- Banulável, pois a indicação deve ser submetida à aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.
- Cnula, pois a indicação para tal cargo deveria se dar entre integrantes do quadro de servidores de carreira do município.
- Dlícita, pois não se aplica os impedimentos da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal aos cargos de natureza política.