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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq976444
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
Ano
2023
Nível
Superior
O instituto da delegação, no ordenamento jurídico brasileiro é
  1. Apermitido, ainda que a outros órgãos ou titulares que não sejam hierarquicamente vinculados ao delegante.
  2. Bexpressamente vedado, salvo em situações de calamidade pública para cooperação entre setores.
  3. Cpermitido, porém a delegação da decisão de recursos administrativos pode ocorrer somente para órgãos que estejam na mesma estrutura hierárquica.
  4. Dexpressamente vedado, pois a competência é delimitada por lei em sentido formal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — permitido, ainda que a outros órgãos ou titulares que não sejam hierarquicamente vinculados ao delegante.

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