Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq976658
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão
- Aliberados da obrigação de reparar o dano, posto que a pena está inapta a ultrapassar o sujeito que o pratica.
- Bsujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Ccondenados à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do limite do valor da herança.
- Dobrigados a arcar com penas da improbidade, pois mesmo a morte preserva os efeitos do ato ilícito.