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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IVIN 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq977052
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Considere a seguinte situação hipotética: Tânia possui débito para com o Município em que reside referente ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, no valor total de R$ 7.214,35. Procurando resolver suas pendências, Tânia procurou a Prefeitura de seu Município e imprimiu, por conta própria, um documento de arrecadação municipal (Dam) referente a cobrança de IPTU com o valor de R$ 2.000,00, o qual pagou em seguida. De acordo com as disposições aplicáveis do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que informa corretamente qual deve ser a atitude da autoridade administrativa competente diante do pagamento incompleto de Tânia:
  1. APrimeiramente, deve imputar o pagamento ao ano de 2023. Em seguida, o que restar do pagamento, ao ano de 2022 e, assim, sucessivamente, até o ano de 2019.
  2. BPrimeiramente, deve imputar o pagamento ao ano de 2019. Em seguida, o que restar do pagamento ao ano de 2020 e, assim, sucessivamente, até o ano de 2023.
  3. CDeve rejeitar o pagamento, mandando notificar a contribuinte para que ou complete o pagamento ou receba o reembolso do valor pago a menor, permanecendo o débito.
  4. DDeve suspender a exigibilidade do crédito, outorgando moratória à Tânia para que efetue a quitação.
  5. EDeve imputar o pagamento aos impostos incidentes a partir do exercício seguinte, uma vez que débito tributário em atraso somente é quitado no montante total.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Primeiramente, deve imputar o pagamento ao ano de 2019. Em seguida, o que restar do pagamento ao ano de 2020 e, assim, sucessivamente, até o ano de 2023.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imputação de pagamento no Direito Tributário

Gabarito: letra B. De acordo com o Código Tributário Nacional, quando o contribuinte possui diversos débitos da mesma espécie e efetua pagamento insuficiente sem indicar a qual débito se refere, a autoridade administrativa deve imputá-lo primeiramente aos créditos mais antigos. É a chamada imputação por ordem decrescente de antiguidade, ou seja, do débito mais remoto para o mais recente. A alternativa B reflete exatamente essa regra.

A questão envolve a aplicação do art. 163 do CTN, que estabelece a ordem de imputação. Embora o texto literal desse artigo não esteja presente no material fornecido, a regra é pacífica na doutrina e jurisprudência: pagamento parcial de débitos da mesma natureza, sem especificação do contribuinte, deve ser imputado aos débitos mais antigos.

  1. 1Contribuinte não indica o débito
  2. 2Autoridade imputa ao mais antigo
  3. 3Saldo remanescente ao seguinte
  4. 4Até quitar o valor pago
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a imputação deve ser do ano mais recente (2023) para o mais antigo (2019). Essa inversão contraria a regra legal, que determina a ordem inversa: primeiro os débitos mais antigos, que são mais onerosos (risco de prescrição, maior acúmulo de juros e multa).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Determina a imputação ao ano mais antigo (2019) e sucessivamente até o mais recente (2023). Exatamente o que dispõe o art. 163 do CTN: na falta de indicação pelo devedor, a imputação é feita aos créditos por ordem de antiguidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe rejeitar o pagamento parcial e notificar o contribuinte para completar ou receber reembolso. O pagamento parcial é válido; a autoridade não pode recusá-lo. Deve imputá-lo conforme a ordem legal, mantendo o saldo remanescente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere suspender a exigibilidade do crédito por meio de moratória, o que não há previsão legal para essa hipótese. A moratória é instituto de concessão de prazo especial, não se aplica automaticamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o débito em atraso só é quitado no montante total, imputando-se ao exercício seguinte. Essa regra não existe no CTN. Pagamentos parciais são admitidos e imputados conforme a antiguidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão comum entre ordem do mais recente (alt. A) e ordem do mais antigo (correta). Lembre-se: a imputação legal prioriza os débitos mais antigos, pois são mais onerosos e correm maior risco de prescrição.

Gabarito: letra B.

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