Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — IVIN 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- qq977061
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Piauí - PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Considere a seguinte situação hipotética e em seguida, assinale a alternativa que completa a informação prestada de forma correta: Dona Magnólia, contribuinte do Município de Santana do Piauí, ficou incomodada com boatos acerca das contas municipais e decidiu, em meados de janeiro, procurar a Câmara dos Vereadores para consultar, pessoalmente, os relatórios e documentos pertinentes. Ao lá chegar, foi bem recebida e informada que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana do Piauí, Dona Magnólia...:
- APoderia realizar a consulta, a qualquer tempo, mas precisaria fazê-lo na sede da Prefeitura, no setor de Controladoria.
- BNão poderia realizar a consulta, posto que tal requerimento somente é autorizado às autoridades públicas judiciais, legislativas ou do Ministério Público.
- CPoderia realizar a consulta, independentemente de qualquer requerimento ou autorização de qualquer autoridade, mas precisaria fazê-lo a partir do dia 2 de fevereiro, quando se inicia a sessão legislativa.
- DNão poderia realizar a consulta sem antes receber a autorização por escrito do Presidente da Câmara, a qual é concedida somente aos requerimentos protocolados após o dia 15 de março de cada exercício.
- EPoderia realizar a consulta, independentemente de qualquer requerimento ou autorização de qualquer autoridade, mas para tanto, precisaria retornar após o dia 15 de março, pois somente a partir desta data é que as contas ficam à disposição dos contribuintes para consulta pelo prazo de 60 dias.