Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IVIN 2023

Controle de Constitucionalidade

Gabarito: letra B. O veto presidencial por inconstitucionalidade é um exemplo clássico de controle preventivo exercido pelo Poder Executivo, conforme doutrina majoritária e o conteúdo de apoio (C1). As demais alternativas contêm erros conceituais: confundem controle preventivo com repressivo, invertem a eficácia das decisões no controle difuso e atribuem à ADI o controle difuso quando ela é instrumento do controle concentrado.

A banca testa a classificação dos tipos de controle (preventivo/repressivo e difuso/concentrado). O controle preventivo ocorre durante o processo legislativo, antes da norma entrar em vigor. O veto por inconstitucionalidade (art. 66, §1º, CF) é o principal mecanismo de controle preventivo do Executivo. Já o controle repressivo incide sobre norma já em vigor, sendo exercido em regra pelo Judiciário, mas excepcionalmente pelo Legislativo (art. 49, V, CF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle político-preventivo não é aceito no Brasil. É o oposto: o Brasil adota controle preventivo, exercido pelo Legislativo (comissões de constituição e justiça) e pelo Executivo (veto). O sistema de freios e contrapesos é justamente o fundamento desse controle, não sua negação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O veto presidencial a projeto de lei, especialmente quando fundamentado em inconstitucionalidade, é um exemplo de controle preventivo de constitucionalidade, realizado pelo Poder Executivo. A doutrina é pacífica nesse sentido (C1, tópico "CONTROLE PREVENTIVO — Poder Executivo: Ex: Veto do Presidente da República").

Alternativa C — ❌ Incorreta

O controle exercido pela comissão de constituição e justiça sobre um projeto de lei é preventivo, não repressivo. O controle repressivo é posterior à promulgação da lei; as comissões atuam antes da aprovação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As decisões em controle difuso, via de regra, produzem efeitos inter partes (entre as partes do processo). A eficácia erga omnes é característica do controle concentrado (ex.: ADI, ADC). Embora exista o instituto da cláusula de reserva de plenário e a possibilidade de suspensão pelo Senado, a eficácia originária da decisão difusa é inter partes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é instrumento do controle concentrado, e não do difuso. O controle difuso é exercido incidentalmente em qualquer ação, por qualquer juiz ou tribunal.

Gabarito: letra B