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Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — IVIN 2023

Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
Código
qq977156
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal - Tributo
Antônio, encontrando-se em situação de superendividamento, ingressa com ação de repactuação de dívidas. De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumir (Lei nº 8.078/90), Antônio poderá apresentar plano de pagamento para suas dívidas, incluindo:
  1. ADívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito inicial de realizar pagamento.
  2. BDívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real.
  3. CDívidas oriundas de financiamentos imobiliários.
  4. DDívidas oriundas de compras de móveis da linha branca em crediário.
  5. EDívidas oriundas de crédito rural.
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GabaritoD — Dívidas oriundas de compras de móveis da linha branca em crediário.

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