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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IVIN 2023

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq977162
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal - Tributo
Determinado Município está preparando um estudo constitucional e atuarial para instituir, em 2024, o regime próprio de previdência privada para os servidores municipais. De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema, é correto dizer que o Município deve:
  1. ADeterminar a abrangência do RPPS a ser criado apenas para servidores efetivos.
  2. BDispor, em lei, sobre o modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos.
  3. CApontar, na lei de instituição, a dotação inicial para o RPPS.
  4. DEstabelecer, por meio de decreto regulamentador, as regras de equilíbrio financeiro e atuarial.
  5. EEncerrar o estudo, pois a instituição pretendida do RPPS é vedada pela Constituição Federal.
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GabaritoE — Encerrar o estudo, pois a instituição pretendida do RPPS é vedada pela Constituição Federal.

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