Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IVIN 2023
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq977168
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Piauí - PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal - Tributo
O Município de Caixas D’Água, assolado pela intensa seca, editou lei concedendo prorrogação dos pagamentos de todos os débitos de IPTU e ISS vencidos ou com lançamento já iniciados até a data de sua publicação. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre a medida utilizada e seus efeitos:
- AA medida foi a transação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.
- BA medida foi a moratória, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.
- CA medida foi a compensação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.
- DA medida foi a remissão, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.
- EA medida foi a moratória, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.