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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IVIN 2023

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq977203
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Penal:
  1. ASe uma servidora pública municipal, em viagem ao exterior a serviço, comete crime contra o patrimônio do Município, ficará sujeita à lei estrangeira aplicável do país em que praticou a ação criminosa.
  2. BOs brasileiros acusados por crime contra a administração pública praticados no exterior somente ficam sujeitos à lei brasileira se residentes no Brasil.
  3. CO servidor que cometa crime contra a União no exterior, estando a serviço dela, não fica mais sujeito à lei brasileira, caso seja absolvido no estrangeiro.
  4. DNão se atenua pena imposta no Brasil por cumprimento de pena no estrangeiro, em nenhuma hipótese.
  5. ENo Brasil, adota-se a teoria da atividade ou da ação, a qual entende praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.
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GabaritoE — No Brasil, adota-se a teoria da atividade ou da ação, a qual entende praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.

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