Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IVIN 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq977204
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Piauí - PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Determinado Município pretende instituir, em 2024, seu regime próprio de previdência social (RPPS). Acerca das disposições aplicáveis da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- AA pretensão do Município seria inviável, posto que a Constituição vedou a instituição de novos RPPS.
- BA instituição de RPPS em 2024 no âmbito municipal somente seria possível se houvesse sistema de previdência complementar já estabelecido antes de 2019.
- CA instituição do RPPS, pretendida pelo Município, é possível, desde que feita por meio de lei.
- Dinstituição de novo RPPS pelo Município é possível, mas deve ficar restrito aos servidores efetivos, de acordo com as regras constitucionais.
- EA pretensão do Município é inviável, pois desde 2019 somente os Estados podem instituir novos RPPS.