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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — IVIN 2023

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq977205
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta:
  1. AÉ cabível ação civil pública na veiculação de pretensões judiciais que envolvam tributos.
  2. BO foro da ação civil pública é o do local de lotação do agente público ou de residência do sujeito ativo, conforme o caso.
  3. CÉ possível decorrer de ação civil pública condenação tanto em dinheiro quanto para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
  4. DSão legitimados para propor a ação civil pública somente o Ministério Público, a Defensoria Pública e os entes da Administração Direta.
  5. EÉ facultado ao Ministério Público atuar como fiscal da lei nas ações civis públicas em que não interveio como parte.
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GabaritoC — É possível decorrer de ação civil pública condenação tanto em dinheiro quanto para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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