Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IVIN 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq977206
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Piauí - PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Agenor, Vereador do Município de Aracuan, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de ato normativo estadual. Proposta a ação, o relator proferiu decisão indeferindo a inicial por ilegitimidade ativa. O autor intentou apresentar agravo contra a decisão, mas acabou por desistir da ação. De acordo com a situação narrada e as disposições aplicáveis da Lei nº 9.868/1999, assinale a alternativa correta:
- AIncorreta a decisão de indeferimento, pois Agenor possui legitimidade ativa como membro do Poder Legislativo.
- BDe fato, agravo é o recurso previsto pela lei mencionada contra a decisão que indefere a inicial da ADI.
- CÉ possível a desistência após a proposição da ADI, de acordo com a lei aplicável.
- DOs Procuradores Municipais possuem legitimidade ativa para propor ADI.
- EEquivocada a intenção de Agenor, pois o recurso cabível contra a decisão que indefere a inicial é a apelação.