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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IVIN 2023

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qq977415
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Abelardo e Belizário, tomando conhecimento de uma grande licitação pública que a Prefeitura de seu Município publicaria, criaram, de modo fraudulento, uma pessoa jurídica, da qual também se tornaram administradores, com a finalidade de tentar participar da concorrência e vencê-la. De acordo com as disposições aplicáveis pela Lei 12.846/2013, assinale a alternativa correta:
  1. AA responsabilização objetiva da pessoa jurídica criada por Abelardo e Belizário não será possível se esta se tratar de uma fundação ou associação.
  2. BA responsabilização objetiva bem sucedida da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de Abelardo e Belizário.
  3. CSe a pessoa jurídica criada por Abelardo e Belizário for uma sociedade estrangeira, ainda que tenha sede, filial ou representação no território brasileiro, não poderá sofrer responsabilização objetiva.
  4. DAbelardo e Belizário serão responsabilizados pelos atos ilícitos que cometeram na medida de sua culpabilidade.
  5. ECaso a pessoa jurídica criada por Abelardo e Belizário sofra transformação ou cisão societária, sua responsabilidade pela prática dos atos contra a administração pública subsistirá, mas caso sofra fusão ou incorporação, esta responsabilidade se extinguirá.
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GabaritoD — Abelardo e Belizário serão responsabilizados pelos atos ilícitos que cometeram na medida de sua culpabilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Gabarito: letra D. Abelardo e Belizário, como administradores da pessoa jurídica criada fraudulentamente, serão responsabilizados na medida de sua culpabilidade, conforme o art. 3º, §2º da Lei 12.846/2013. As demais alternativas apresentam erros quanto à abrangência da responsabilidade objetiva, à exclusão da responsabilidade individual e aos efeitos da sucessão societária.

A questão exige conhecimento literal de dispositivos da Lei Anticorrupção. O ponto central é entender que a responsabilização da pessoa jurídica é objetiva e não exclui a responsabilidade individual dos administradores, que respondem a título de culpabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilização objetiva não seria possível se a pessoa jurídica for fundação ou associação. A Lei 12.846/2013, em seu art. 1º, parágrafo único, aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito privado, incluindo fundações e associações. Portanto, a responsabilidade objetiva incide independentemente da forma jurídica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a responsabilização objetiva da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos administradores. O art. 3º, caput, é claro:

Art. 3Lei-12846

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Além disso, o §1º do mesmo artigo estabelece que a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que uma sociedade estrangeira, mesmo com sede ou filial no Brasil, não pode sofrer responsabilização objetiva. O art. 1º, parágrafo único, I, inclui expressamente as sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro. Logo, estão sujeitas à lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 3º, §2º:

Art. 3, §2Lei-12846

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Abelardo e Belizário, como administradores e criadores da pessoa jurídica fraudulenta, respondem subjetivamente, ou seja, na medida de sua culpa. A alternativa reproduz fielmente o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Distingue os efeitos da transformação/cisão (responsabilidade subsiste) da fusão/incorporação (responsabilidade se extinguiria). O art. 4º determina:

Art. 4Lei-12846

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Portanto, em todos esses casos a responsabilidade persiste. Nos casos de fusão e incorporação, o §1º do art. 4º apenas limita a responsabilidade da sucessora ao pagamento de multa e reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, mas não extingue a responsabilidade.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 3º (responsabilidade individual por culpabilidade) e o art. 4º (subsistência da responsabilidade em qualquer alteração societária). Esses são os dispositivos mais cobrados da Lei Anticorrupção.

Gabarito: letra D

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