Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IVIN 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq977417
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
ASe César, servidor público, apenas assumiu obrigações de natureza pecuniária em nome da União, mas não utilizou, arrecadou ou guardou nenhum dinheiro ou valor público, ele estará desobrigado de prestar contas.
BO controle externo, no âmbito da União, é exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o auxílio do Congresso Nacional.
CÉ competência do TCU julgar as contas prestadas pelo Presidente da República e emitir parecer prévio acerca das contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
DSe determinado recurso é repassado pela União mediante convênio a um Município, a aplicação desse recurso será fiscalizada pelo Tribunal de Contas Estadual cuja jurisdição abrange o Município.
EO Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros que atenderam, em sua nomeação, dentre outras exigências, ao requisito de ter mais de trinta e cinco anos e menos de setenta anos de idade.
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GabaritoE — O Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros que atenderam, em sua nomeação, dentre outras exigências, ao requisito de ter mais de trinta e cinco anos e menos de setenta anos de idade.
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Tribunal de Contas da União (TCU)
Gabarito: letra E. O TCU é composto por 9 Ministros, que devem ter mais de 35 e menos de 70 anos (art. 73, §1º, I, CF), requisito que a alternativa E reproduz corretamente. As demais alternativas contêm erros: A inverte o dever de prestar contas; B troca o sujeito do controle externo; C inverte as competências de apreciar e julgar; D atribui a fiscalização de recursos federais ao TCE estadual.
A questão exige conhecimento literal da Constituição sobre o TCU. A seguir, a análise de cada alternativa.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Dispositivo constitucional
Art. 70, parágrafo único
Art. 71, caput
Art. 71, I e II
Art. 71, VI c/c Art. 75
Art. 73, §1º, I
Afirmação da alternativa
Servidor que assume obrigação pecuniária, sem manusear valores, está desobrigado de prestar contas
Controle externo é exercido pelo TCU com auxílio do Congresso Nacional
TCU julga contas do Presidente e emite parecer prévio sobre contas de administradores
Recurso federal repassado via convênio a Município é fiscalizado pelo TCE estadual
TCU é integrado por 9 Ministros com idade entre 35 e 70 anos
Previsão correta na CF
Deve prestar contas quem assume obrigações de natureza pecuniária (art. 70, parágrafo único)
Controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU (art. 71)
TCU aprecia (parecer prévio) contas do Presidente e julga contas dos administradores (art. 71, I e II)
Recursos federais são fiscalizados pelo TCU, salvo delegação a órgão estadual (art. 71, VI c/c art. 75)
Exatos requisitos: mais de 35 e menos de 70 anos (art. 73, §1º, I)
Veredito
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que assumir obrigações pecuniárias em nome da União, sem utilizar/arrecadar/guardar dinheiro, desobriga da prestação de contas. Erro: o art. 70, parágrafo único, da CF determina que prestará contas qualquer pessoa que, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária, independentemente de manusear valores. A literalidade do dispositivo:
Art. 70CF/88
Art. 70, parágrafo único — "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."
Dessa forma, César deve prestar contas, mesmo que apenas tenha assumido obrigações.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o controle externo é exercido pelo TCU com auxílio do Congresso Nacional. Erro: a CF inverte essa relação. Conforme o art. 71:
Art. 71CF/88
Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ..."
Logo, o titular do controle externo é o Congresso, e o TCU é órgão auxiliar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República e emitir parecer prévio sobre as contas dos administradores. Erro: a competência é inversa. O TCU aprecia as contas do Presidente (emitindo parecer prévio) e julga as contas dos administradores e demais responsáveis. Veja o art. 71, I e II:
Art. 71, ICF/88
Art. 71, I — "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento"; Art. 71, II — "julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta ..."
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu os verbos "apreciar" e "julgar" entre o Presidente e os administradores. No Presidente, o TCU aprecia (não julga); nos administradores, julga (não apenas aprecia).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio a um Município será fiscalizada pelo Tribunal de Contas Estadual. Erro: a competência é do TCU, conforme art. 71, VI:
Art. 71, VICF/88
Art. 71, VI — "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município".
Recursos federais são fiscalizados pelo TCU, não pelo TCE estadual.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o TCU é integrado por nove Ministros que devem ter mais de 35 e menos de 70 anos. A CF determina exatamente isso. O art. 73 (caput e §1º, I) estabelece:
O TCU é integrado por nove Ministros.
Requisito: "mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade".
Embora o texto literal do art. 73 não esteja reproduzido no bloco canônico, a regra é pacífica e a alternativa está em perfeita consonância com a Constituição.
Gabarito: letra E – a única alternativa que descreve corretamente a composição e os requisitos etários dos Ministros do TCU.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)