Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IVIN 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq977438
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Valença do Piauí - PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Almoxarife
O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que uma lei do respectivo ente federativo pode estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de servidores com deficiência. De acordo com seus conhecimentos acerca do assunto, é correto dizer que tal lei trata-se de:
- ALei ordinária.
- BLei complementar.
- CLei orgânica.
- DLei federal.
- ELei autônoma.