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Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — IVIN 2023

Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
Código
qq977655
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Cláudia foi pessoalmente a uma loja de sua cidade e comprou, em 1º de dezembro de 2023, uma mesa de jantar nova para aproveitar as festividades de natal em família. Quando o produto foi entregue, em 5 de dezembro de 2023, Cláudia percebeu que todas as cadeiras eram instáveis, bem como os cantos do tampo de vidro da mesa estavam quebrados, além de outros vícios aparentes. Contudo, com a proximidade das viagens de férias, Cláudia somente procurou a loja para reclamar dos vícios em 4 de fevereiro de 2024. De acordo com as disposições aplicáveis do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa correta:
  1. AIncabível a reclamação de Cláudia, pois seu direito de reclamar dos vícios aparentes de sua mesa caducou em 30 de dezembro de 2023.
  2. BCabível a reclamação de Cláudia, pois seu direito de reclamar dos vícios aparentes de sua mesa caducará somente em 5 de fevereiro de 2024.
  3. CIncabível a reclamação de Cláudia, pois seu direito de arrependimento tem prazo de apenas sete dias para ser exercido.
  4. DCabível a reclamação de Cláudia, pois esta foi feita dentro do prazo de 90 dias dado pelo Código de Defesa do Consumidor para o exercício do direito de reclamar de vícios aparentes em produtos duráveis, como a mesa adquirida por Cláudia.
  5. EIncabível a reclamação feita por Cláudia, pois o prazo para o exercício do direito de reclamar por vícios aparentes começa a ser contado na data de entrega (dia 5 de dezembro) e finda-se em 30 dias (dia 5 de janeiro, portanto).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Cabível a reclamação de Cláudia, pois esta foi feita dentro do prazo de 90 dias dado pelo Código de Defesa do Consumidor para o exercício do direito de reclamar de vícios aparentes em produtos duráveis, como a mesa adquirida por Cláudia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito do Consumidor – Prescrição e Decadência (Vícios Aparentes)

Gabarito: letra D. O CDC estabelece que, para produtos duráveis, o direito de reclamar por vícios aparentes caduca em 90 dias, contados da entrega efetiva (art. 26, II e §1º). Como a mesa é bem durável e foi entregue em 5/12/2023, o prazo final é 5/3/2024. Claudia reclamou em 4/2/2024, antes do término do prazo, sendo cabível a reclamação.

Veja o dispositivo que rege a matéria:

Art. 26, §1CDC

Art. 26 – "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1º – Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços."

A mesa de jantar é um produto durável, e o prazo de 90 dias conta-se da entrega (5/12/2023). O prazo final é 5/3/2024, e a reclamação em 4/2/2024 é tempestiva.

  1. 1Produto durável? (mesa)
  2. 2Prazo: 90 dias
  3. 3Contagem: entrega efetiva
  4. 4Reclamação tempestiva
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o direito caducou em 30/12/2023, usando o prazo de 30 dias (próprio de produtos não duráveis) e contando da compra (1/12), e não da entrega. O CDC determina 90 dias para duráveis a partir da entrega.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o direito caducará em 5/2/2024. Embora a reclamação em 4/2 estivesse dentro desse prazo, o prazo correto para duráveis é de 90 dias a partir de 5/12, terminando em 5/3/2024, e não em 5/2. A alternativa erra o termo final.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Invoca o direito de arrependimento (art. 49 do CDC), que é de 7 dias para compras fora do estabelecimento comercial, inaplicável ao caso (Cláudia comprou pessoalmente na loja). O instituto correto é a decadência por vício do produto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o prazo para reclamar de vícios aparentes em produtos duráveis é de 90 dias a contar da entrega. Claudia reclamou em 4/2/2024, dentro do prazo, sendo a reclamação cabível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 30 dias a partir da entrega (5/12 → 5/1). Esse prazo é para produtos não duráveis. A mesa é durável, então aplica-se o prazo de 90 dias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com prazos reduzidos (30 dias, 7 dias) e com a contagem a partir da compra em vez da entrega. Lembre-se: para produtos duráveis, o prazo é de 90 dias e conta-se da entrega efetiva.

Gabarito: letra D

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