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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IVIN 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq977660
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Faustino, servidor público em determinada autarquia, foi eleito para o cargo de Vereador na última eleição. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, Faustino:
  1. ADeverá se afastar de seu cargo público na autarquia.
  2. BNão precisará se afastar, pois somente os eleitos que ocupam cargos públicos na administração indireta possuem essa obrigação.
  3. CDeverá se afastar de seu cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  4. DNão precisará se afastar de seu cargo público, pois os investidos em mandato de Vereador não possuem esta obrigação, em nenhuma hipótese.
  5. ENão precisará se afastar de seu cargo público, caso haja compatibilidade de horários entre o exercício deste e do cargo eletivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Não precisará se afastar de seu cargo público, caso haja compatibilidade de horários entre o exercício deste e do cargo eletivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Servidor público investido em mandato eletivo (Vereador)

Gabarito: Alternativa E. Conforme o art. 94, III, da Lei 8.112/1990 (aplicável aos servidores públicos federais, como os de autarquias), o servidor investido no mandato de vereador não precisa se afastar do cargo se houver compatibilidade de horários entre o exercício do cargo público e o mandato eletivo. Se não houver compatibilidade, o afastamento é obrigatório e o servidor pode optar pela remuneração do cargo efetivo ou do mandato.

A banca cobra a literalidade da regra constitucional/legal para vereadores, que difere do tratamento dado aos mandatos federais, estaduais, distritais e de prefeito.

Art. 94Lei-8112

Art. 94 — Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: [...] III — investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Faustino deverá se afastar. Isso só ocorre se não houver compatibilidade de horários. A alternativa ignora a exceção prevista na alínea "a".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que apenas servidores da administração indireta têm essa obrigação. A regra se aplica a todo servidor público, independentemente de ser da administração direta ou indireta. Além disso, a afirmação de que "não precisará se afastar" é verdadeira apenas na hipótese de compatibilidade, mas a justificativa é equivocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que Faustino deverá se afastar, facultando optar pela remuneração. Essa é a consequência para o caso de incompatibilidade de horários, mas não é a regra geral. A alternativa não condiciona o afastamento à falta de compatibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, "em nenhuma hipótese", o vereador precisa se afastar. É falsa, pois se não houver compatibilidade de horários, o afastamento é obrigatório (art. 94, III, "b").

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do art. 94, III, "a": o servidor não precisa se afastar se houver compatibilidade de horários. É a única alternativa que reflete a condição legal.

Gabarito: Alternativa E.

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