Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IVIN 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq977662
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Determinado Município instituiu a cobrança de taxa de vigilância sanitária. De acordo com o disposto pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
AConstitucional a cobrança, pois fundamenta-se no exercício do poder de polícia.
BInconstitucional a cobrança, pois a vigilância sanitária não é um serviço público específico e divisível.
CConstitucional a cobrança, contudo trata-se de uma tarifa e não de taxa.
DInconstitucional a cobrança, pois a fiscalização pela vigilância sanitária não é fato gerador para a cobrança de taxa.
EConstitucional a cobrança, desde que tenha sido atribuída à taxa uma base de cálculo própria de algum imposto.
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GabaritoA — Constitucional a cobrança, pois fundamenta-se no exercício do poder de polícia.
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Taxa de Vigilância Sanitária e Poder de Polícia
Gabarito: letra A. A taxa de Vigilância Sanitária municipal é constitucional, pois se fundamenta no exercício do poder de polícia. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 217 de Repercussão Geral, firmou entendimento de que é constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia. O mesmo raciocínio se aplica à vigilância sanitária, que é atividade típica de polícia administrativa. Portanto, a cobrança é válida.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 217
STF, Tema 217 de Repercussão Geral:
É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
A banca testa o conhecimento sobre as espécies tributárias, especialmente a diferença entre taxas decorrentes do poder de polícia e taxas de serviços. A vigilância sanitária enquadra-se na primeira hipótese.
Alternativa
Constitucionalidade
Fundamento
Jurisprudência
Observação
A ✅
Constitucional
Exercício do poder de polícia (fiscalização sanitária)
STF, Tema 217
Cobrança válida se houver efetivo exercício do poder de polícia
B ❌
Inconstitucional (equivocada)
Vigilância sanitária não seria serviço específico e divisível
—
Taxa de polícia não exige serviço específico e divisível; basta poder de polícia
C ❌
Constitucional (mas classificação errada)
Seria tarifa, não taxa
—
Vigilância sanitária é custeada por taxa (tributo), não por tarifa (preço público)
D ❌
Inconstitucional (equivocada)
Fiscalização não seria fato gerador de taxa
—
Fiscalização sanitária é fato gerador típico de taxa de polícia
E ❌
Constitucional (com condição inválida)
Base de cálculo própria de imposto
—
Taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto (vedação constitucional)
Taxas (art. 145, II, CF)
1Poder de polícia
Vigilância sanitária
STF Tema 217: constitucional
Exige efetivo exercício
2Serviço público
Específico e divisível
Ex.: coleta de lixo
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. A taxa de vigilância sanitária é cobrada em razão do exercício do poder de polícia municipal (fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços). A jurisprudência do STF (Tema 217) reconhece a constitucionalidade dessa cobrança, desde que haja efetivo exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A vigilância sanitária, embora não seja um serviço público específico e divisível (no sentido de serviço prestado ao contribuinte), é sim uma atividade de polícia administrativa. As taxas de polícia não exigem que a atividade seja um serviço específico e divisível; basta o efetivo exercício do poder de polícia. Portanto, a conclusão de inconstitucionalidade é equivocada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A cobrança em questão é uma taxa, não uma tarifa. A tarifa (ou preço público) é de natureza contratual e não tributária, enquanto a taxa é um tributo vinculado a uma atividade estatal (serviço ou poder de polícia). A vigilância sanitária é custeada por taxa, e sua constitucionalidade não depende de ser tarifa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fiscalização sanitária é exatamente o fato gerador da taxa de polícia. O exercício do poder de polícia, incluindo a fiscalização, é o que justifica a cobrança da taxa. Logo, a afirmação de que a fiscalização não é fato gerador é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição Federal veda expressamente que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos (art. 145, §2º). A alternativa sugere que a cobrança seria constitucional se a taxa tivesse base de cálculo própria de imposto, o que é justamente o contrário: isso tornaria a cobrança inconstitucional. Portanto, a condição apresentada invalida a cobrança.
NÃO CAIA NESSA!
Nas provas, lembre-se de que as taxas podem ser de duas espécies: (1) decorrentes do exercício do poder de polícia e (2) decorrentes da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. A vigilância sanitária, a fiscalização de localização e funcionamento, e atividades similares são exemplos clássicos de poder de polícia. Já serviços como coleta de lixo ou fornecimento de água, quando específicos e divisíveis, geram taxas de serviço. Não confunda também taxa (tributo vinculado) com tarifa (preço público, não tributário).
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)