Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — IVIN 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq977804
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Valença do Piauí - PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor – Braille
O direito de as pessoas com deficiência receberem educação, preferencialmente, na classe comum, associado ao atendimento educacional especializado – AEE, é direito líquido e certo, estabelecido pela Constituição Federal (1988). No entanto, de acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que institui Diretrizes Operacionais Para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica (Educação Especial), para ofertar o AEE, as escolas devem cumprir os seguintes requisitos, exceto:
- AProfessores qualificados para o exercício da docência no AEE, além de outros profissionais da educação.
- BPlano do AEE e cronograma de atendimento aos alunos.
- CMatrícula no AEE e alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra.
- DSala de recursos multifuncionais e rede de apoio para a atuação profissional, pesquisa, formação etc.
- EProfessores de reforço e/ou de complementação acadêmica.