Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Ibest 2023
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq978294
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRF-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- AAs pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, a terceiros, sendo assegurado direito de regresso em casos de dolo ou culpa.
- BA teoria da responsabilidade por omissão entende que a simples existência do dano e do nexo causal é suficiente para que advenha a obrigação de a Administração indenizar.
- CA teoria civilista garante a maior proteção à vítima, uma vez que prevê a responsabilidade subjetiva do Estado, pautada na culpa do serviço.
- DCaso fortuito não pode ser fundamento para exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que não retira do fato o nexo causal.
- EEm casos de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade do Estado, já que a conduta e o dano tiveram influência externa às atividades estatais.