Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Ibest 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq978312
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRF-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente Técnico
Acerca da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.
- AOs órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são abrangidos por essa lei.
- BAplica-se essa lei somente a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, exceto por encomenda; e a locação.
- CNão se subordinam ao regime dessa lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
- DConcessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, incluídos os técnico-profissionais especializados; e obras e serviços de arquitetura e engenharia não se subordinam ao regime dessa lei.
- EEssa lei é aplicada principalmente em contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.