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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Ibest 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq978432
Banca
Ibest
Órgão
CRP - 3ª Região (BA)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo - Analista Técnico de Psicologia
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  1. ATerão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa de baixa renda.
  2. BAs sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, poderão ter natureza pecuniária ou envolver obrigações de fazer ou de não fazer, com a possibilidade de garantir o direito de defesa.
  3. COs processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos em nenhuma hipótese.
  4. DA Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
  5. ENão caberá recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito.
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GabaritoD — A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

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