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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Ibest 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq978433
Banca
Ibest
Órgão
CRP - 3ª Região (BA)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo - Analista Técnico de Psicologia
Com base na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério de
  1. Apromoção pessoal de agentes ou autoridades.
  2. Brenúncia total de poderes ou competências.
  3. Cimposição de obrigações restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
  4. Dproibição de cobrança de despesas processuais, sem ressalvas.
  5. Edivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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