Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Ibest 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq978977
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Alexânia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
- CCerto
- EErrado