Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Ibest 2023
Direito Ambiental›Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
qq979079
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Meio Ambiente
No que se refere a Licenciamento Ambiental, julgue o item.No caso de empreendimentos e atividades em mais de um município, o licenciamento deve ser feito em separado, em etapas distintas, com o órgão municipal de cada um deles.
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Licenciamento Ambiental – Competência para empreendimentos em mais de um município
✅ ERRADO. A afirmativa está incorreta. Quando um empreendimento ou atividade abrange mais de um município, o licenciamento é de competência do órgão estadual (ou federal, nos casos previstos), e não deve ser feito separadamente por cada município. A descentralização para os municípios ocorre apenas para atividades de impacto local.
A banca testa o conhecimento sobre a repartição de competências no licenciamento ambiental. A Resolução CONAMA nº 237/1997, em seu art. 5º, estabelece que compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento de empreendimentos cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios. A afirmativa inverte a regra, atribuindo a cada município a competência que é do estado.
Licenciamento ambiental
1Competência
Municipal
Impacto local
Estadual
Impacto intermunicipal
Federal
Impacto nacional/multinacional
2Regra
Empreendimento em + de 1 município
Licenciamento separado por município
Órgão estadual (ou federal)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência do órgão estadual (para atividades intermunicipais) pela competência municipal. O candidato pode confundir com a regra geral de que o município licencia atividades de impacto local. Lembre-se: quando o empreendimento afeta mais de um município, a competência é do estado (ou, em casos de impacto nacional ou multinacional, da União).