GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) detém competência para estabelecer normas e critérios gerais para o licenciamento ambiental, o que inclui a definição de licenças específicas para determinadas categorias de empreendimentos, conforme previsto no Art. 8º, I, da Lei 6.938/1981. Embora a execução do licenciamento seja atribuição dos órgãos estaduais (ou do IBAMA em nível federal), a definição das modalidades de licença cabe ao CONAMA, que pode, por meio de resoluções, criar tipos específicos de licenças (ex.: LP, LI, LO) e até mesmo licenças simplificadas para atividades de baixo impacto.
Art. 8º — Compete ao CONAMA:
I — estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
Assim, a afirmação do enunciado está correta, pois o CONAMA pode, no exercício de sua função normativa, definir licenças ambientais específicas para determinados empreendimentos (ou categorias de empreendimentos).
A banca explora a confusão entre competência normativa (definir as regras) e competência executiva (conceder a licença). O candidato pode pensar que apenas o órgão licenciador estadual ou o IBAMA pode definir licenças específicas, mas o CONAMA, como órgão normativo central, pode sim criar tipos de licenças — como de fato faz (ex.: Resolução CONAMA 237/1997). Fique atento: a concessão da licença é do ente executivo; a definição dos tipos e critérios é do CONAMA.
✅ CERTO.
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