Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Ibest 2023

Licenciamento Ambiental – Caráter Preventivo

✅ CERTO. O licenciamento ambiental é, por excelência, um instrumento de atuação preventiva do Poder Público. Seu objetivo central é evitar a ocorrência de danos ambientais, submetendo atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a um controle prévio, antes do início de sua operação. Esse entendimento decorre do próprio sistema da Lei 6.938/1981, que elenca o licenciamento como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º, IV) e estabelece, entre seus princípios, o controle das atividades poluidoras (art. 2º, V). A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em reconhecer a natureza preventiva do licenciamento, que se insere no princípio da prevenção, basilar do Direito Ambiental. Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: C (Certo).