Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Ibest 2023

Lei nº 12.462/2011 – Objetivos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Gabarito: Certo (C). A assertiva reproduz fielmente dois dos objetivos previstos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.462/2011 (Lei do RDC): "promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público" e "incentivar a inovação tecnológica".

O art. 1º, § 1º, da Lei 12.462/2011 estabelece quatro objetivos do RDC:

• I – ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes;

• II – promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público;

• III – incentivar a inovação tecnológica;

• IV – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Assim, a frase do enunciado corresponde exatamente aos incisos II e III, estando plenamente correta.

✅ CERTO.