Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Ibest 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq979102
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Obras e Posturas
No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.O prazo mínimo para apresentação de propostas nos procedimentos licitatórios, contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório, para a contratação de serviços e obras é de 15 dias corridos, quando adotado o critério de julgamento pelo menor preço.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.462/2011 (RDC) - Prazos para apresentação de propostas

Gabarito: ERRADO (E). O item está incorreto porque o prazo mínimo para apresentação de propostas no Regime Diferenciado de Contratações (RDC) é contado em dias úteis, e não em dias corridos como afirma o enunciado. Para a contratação de serviços e obras com critério de julgamento pelo menor preço, o prazo é de 15 dias úteis, nunca corridos.

O erro está justamente na palavra "corridos". A Lei 12.462/2011, em seu art. 57, estabelece os prazos mínimos em dias úteis para cada modalidade e critério de julgamento. O dispositivo que trata especificamente de serviços e obras com menor preço fixa o prazo de 15 dias úteis. Ao substituir "úteis" por "corridos", a banca cria uma pegadinha clássica de troca de termo.

Prazos RDC (Lei 12.462/2011)
  • 1Regra geral
    • Dias úteis
    • Dias corridos (erro)
  • 2Serviços e obras
    • Menor preço
      • 15 dias úteis
    • Demais critérios
      • 30 dias úteis
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui "dias úteis" por "dias corridos", que é um erro comum de quem não lê a lei com atenção. No RDC, todos os prazos são em dias úteis, salvo disposição em contrário (que não existe para este caso).

✅ Portanto, a afirmativa é ERRADA.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Link permanente: /questoes/qq979102