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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Ibest 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq979103
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Obras e Posturas
No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.No procedimento licitatório, o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto poderá ser utilizado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 12.462/2011 (RDC) — Critério de julgamento

✅ CERTO. O enunciado está correto: no procedimento licitatório regido pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto é expressamente previsto, podendo ser utilizado.

A Lei nº 12.462/2011, que instituiu o RDC, elenca em seu art. 18 os critérios de julgamento das propostas, entre os quais figura o menor preço ou maior desconto. Isso significa que a Administração pode optar por esse critério, desde que atenda aos parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório.

Portanto, a afirmação está em conformidade com a legislação.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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