Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Ibest 2023

Contratação Integrada no RDC

✅ ERRADO. O item afirma que a contratação integrada não pode ser utilizada quando há possibilidade de execução com diferentes metodologias — exatamente o oposto do que prevê a Lei 12.462/2011 (RDC). A contratação integrada é cabível, entre outras hipóteses, quando existirem diferentes metodologias ou tecnologias para alcançar o resultado pretendido, pois a Administração define apenas o desempenho desejado, deixando ao contratado a escolha da solução técnica mais adequada.

🎯 Pegadinha:

A banca inverte a lógica: o aluno pode pensar que diferentes metodologias exigem um projeto básico detalhado (o que ocorre na contratação semi-integrada ou na execução sob projeto), mas o RDC criou a contratação integrada exatamente para dar liberdade ao contratado em cenários de múltiplas soluções, ampliando a eficiência e a inovação.

O RDC (Lei 12.462/2011) estabelece que o objeto da licitação deve ser definido de forma clara e precisa, vedando especificações excessivas. Na contratação integrada, a Administração elabora apenas o anteprojeto de engenharia, e o licitante é responsável pelo desenvolvimento do projeto básico e executivo, bem como pela execução. Essa modalidade é especialmente indicada quando há possibilidade de execução com diferentes metodologias, pois o contratado pode propor a solução que considere mais vantajosa, respeitando os requisitos de desempenho fixados.

Portanto, o item está ERRADO, pois a existência de diferentes metodologias é fator que viabiliza e incentiva a utilização da contratação integrada, e não o contrário.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).