Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — Ibest 2023
Direito Administrativo›Parcerias público-privadas
Código
qq979105
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Obras e Posturas
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.As concessões patrocinadas em que mais de 60% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o percentual a partir do qual se exige autorização legislativa específica nas concessões patrocinadas é de 70% (setenta por cento), e não 60%, nos termos do art. 10, §3º da Lei 11.079/2004.
A questão testa o conhecimento literal do dispositivo que trata da necessidade de autorização legislativa específica para as concessões patrocinadas. A redação correta do §3º é:
Art. 10, §3Lei-11079
Art. 10, §3º — "As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica."
Portanto, ao afirmar que o percentual é de 60%, a assertiva erra o número exigido pela lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o percentual de 70% por 60%, um distrator comum. Memorize: o gatilho para autorização legislativa nas PPPs patrocinadas é 70% da remuneração paga pelo poder público. Em provas, fique atento a esse tipo de variação numérica — a lei é precisa.