Direito Administrativo · Ibest · 2023 | Questão sqc-qq979106

Parcerias Público-Privadas – Garantias (Art. 8º, Lei 11.079/2004)

❌ ERRADO. O item afirma que as obrigações pecuniárias podem ser garantidas por seguro-garantia contratado com seguradoras controladas pelo Poder Público. A Lei 11.079/2004 determina exatamente o oposto: a seguradora não pode ser controlada pelo Poder Público (art. 8º, III). Vejamos a literalidade do dispositivo:

Art. 8Lei-11079

Art. 8º — As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: (...) III — contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;

Portanto, a exigência é de que a seguradora não seja controlada pelo Poder Público, ao contrário do que o enunciado propõe. O item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo decisivo: a lei diz "não sejam controladas", e a assertiva diz "sejam controladas". É a clássica inversão de sentido em questões de literalidade. Fique atento ao texto exato do inciso.

Gabarito: E — Errado.

Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Ibest 2023

Parcerias Público-Privadas – Garantias (Art. 8º, Lei 11.079/2004)